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Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto, segundo entendimento da Justiça do Trabalho, na medida em que há limitações quando a fiscalização colide com…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intermédica Sistema de Saúde S. A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu discriminações por desenvolver obesidade mórbida. Seguindo o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que o tratamento dispensado pela…
A empresa Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral gerado a um consumidor que teve o serviço de telefonia indevidamente interrompido e que era usado para fins de negócios. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que…
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Para a ministra Nancy Andrighi, ao se permitir…
