A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar…
Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Fonte: Jurisprudência STJ)
Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar uma empresa de São Paulo por conduta antijurídica (contrária ao Direito). Para a Turma, a empresa utilizou o Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. O artifício chama-se “lide simulada”, ou seja,…
A responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é do proprietário do imóvel, ou seja, daquele cujo nome está registrado no cartório como titular do bem. Com base neste entendimento, a 4ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve decisão da instância inferior e negou recurso a uma condômina que tentava…
Um bombeiro terá que pagar indenização de R$ 20 mil à sua segunda mulher, por danos morais causados por ato de bigamia. Ele casou-se com uma em 1999, mesmo sendo casado com outra mulher desde 1993. A decisão foi da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…
O lucro é sustentáculo da atividade empresarial e, salvo casos de enriquecimento ilícito, não gera danos morais a quem não aproveitou a promoção do concorrente. A conclusão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que negou recurso interposto por Jowa Turismo Ltda. requerendo reparação por parte de CBS Veículos Ltda.…
As relações de prestação de serviços amparadas pelo Direito Civil não são de competência da Justiça do Trabalho. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ser da alçada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisar ação de indenização motivada por má prestação de…
O 1º Grupo Cível do TJRS confirmou, por maioria de votos, o entendimento de que “descabe a suspensão do fornecimento de água pela existência de débito pretérito”. Para o relator, Desembargador Arno Werlang, a suspensão do fornecimento de água infringe o disposto no art. 22 do Código de Defesa do…
O Estado tem o dever de resolver suas dificuldades burocráticas e não se esconder atrás delas para impedir o tratamento dos que dele necessita. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Mogi Guaçu fornecerem o medicamento…
O banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo que financia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma consumidora. Ela tentou devolver ao Banco General Motors um carro fabricado pela General Motors do Brasil. O banco sustentou que a cliente alegou…
