O cliente da Gonçalves Consultoria Jurídica Sociedade Civil, terá sempre o pronto atendimento de suas dúvidas, que poderão ser realizadas através de pareceres, e atendimento in locu, com visitas quinzenais ou mensais, conforme necessidade. O atendimento personalizado é nossa bússola que está sempre ao alcance do cliente, encontrando atendimento para suprimento de suas dúvidas e informações, a qualquer hora.
As relações de prestação de serviços amparadas pelo Direito Civil não são de competência da Justiça do Trabalho. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ser da alçada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisar ação de indenização motivada por má prestação de…
O 1º Grupo Cível do TJRS confirmou, por maioria de votos, o entendimento de que “descabe a suspensão do fornecimento de água pela existência de débito pretérito”. Para o relator, Desembargador Arno Werlang, a suspensão do fornecimento de água infringe o disposto no art. 22 do Código de Defesa do…
O Estado tem o dever de resolver suas dificuldades burocráticas e não se esconder atrás delas para impedir o tratamento dos que dele necessita. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Mogi Guaçu fornecerem o medicamento…
O banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo que financia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma consumidora. Ela tentou devolver ao Banco General Motors um carro fabricado pela General Motors do Brasil. O banco sustentou que a cliente alegou…
