Clovis Gonçalves
Como envolvimento obrigatório, o comprador deve pedir ao vendedor que sejam apresentadas: certidão de quitação do IPTU; de prestação condominial; da matrícula atualizada do bem para fins de comprovação da existência ou não de penhora; certidão do distribuidor na esfera estadual, para averiguação dos processos judiciais que envolvem o imóvel ou seu vendedor, entre outros, com o fito de análise de eventual risco para o negócio.
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual é expedida eletrônica e gratuitamente pela Justiça do Trabalho, tendo o objetivo de atestar se determinada pessoa – física ou jurídica – está quite com suas obrigações perante a Justiça do Trabalho, melhor dizendo, se existem dívidas com seus empregados.
Assim, a referida certidão deverá ser mais um dos documentos a serem solicitados pelos compradores de imóveis quando em tratativas com o vendedor.
O Conselho Nacional de Justiça editou a “Recomendação nº 3” para que os tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que passará a ser usada também como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas pela venda de imóveis e da transferência de bens para evitar sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas.
A referida certidão serve, principalmente, juntamente com os demais documentos, para que se possa comprovar que o bem foi adquirido de boa-fé e que o adquirente se cercou dos cuidados necessários, caso seja necessário em uma possível alegação de fraude quando seu antigo proprietário tinha dívidas a quitar quando da aquisição.
Abril de 2012.
Fonte: Legislação e Doutrina sobre compra e venda de imóveis
