Confira a Lei n. 12.764/2012, que trata dos direitos dos autistas -

As pessoas com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência não serão submetidas a tratamento desumano ou degradante, não sendo privados de sua liberdade. Confira a Lei n. 12.764/2012, que trata dos direitos dos autistas
Inclusão obrigatória. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Lei n. 12.764/2012, art. 7.
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