Categoria: Notícias
Uma boa notícia para o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Sabe o que é nome social? É o nome que a pessoa transexual e travesti prefere ser chamada cotidianamente. Desde 29 de abril, órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social, a pedido do requerente.O decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm
Plano de saúde e Contrato de Trabalho suspenso
O afastamento de um empregado por auxílio-doença e aposentadoria por invalidez implicam na suspensão do contrato de trabalho. Não há, assim, prestação de serviços pelo trabalhador e o pagamento de salários. Contudo, com relação ao plano de saúde, o tratamento dado pela jurisprudência é de obrigação acessória que independe da…
Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não tem direito a indenização
Em decisão, o Ministro Alberto Bresciani do TST, registrou que “a depressão tem causas inúmeras e controversas, tratando-se de um desequilíbrio bioquímico dos neurônios responsáveis pelo controle das emoções e do estado psíquico e eventos estressantes desencadeiam a doença nas pessoas mais predispostas ou vulneráveis”. Assinalou que não havendo em…
FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR
Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto, segundo entendimento da Justiça do Trabalho, na medida em que há limitações quando a fiscalização colide com…
Empresa condenada por discriminar empregada com obesidade mórbida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intermédica Sistema de Saúde S. A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma trabalhadora que sofreu discriminações por desenvolver obesidade mórbida. Seguindo o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que o tratamento dispensado pela…
Interrupção indevida do serviço de telefonia gera dever de reparar danos morais
A empresa Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral gerado a um consumidor que teve o serviço de telefonia indevidamente interrompido e que era usado para fins de negócios. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que…
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Para a ministra Nancy Andrighi, ao se permitir…
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011
DOU de 28.12.2011 Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…
APOSENTADORIA, SALÁRIO E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento, que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil, os integrantes da Primeira Câmara…
