Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não tem direito a indenização

Em decisão, o Ministro Alberto Bresciani do TST, registrou que “a depressão tem causas inúmeras e controversas, tratando-se de um desequilíbrio bioquímico dos neurônios responsáveis pelo controle das emoções e do estado psíquico e eventos estressantes desencadeiam a doença nas pessoas mais predispostas ou vulneráveis”. Assinalou que não havendo em…

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FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR

Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, não é absoluto, segundo entendimento da Justiça do Trabalho, na medida em que há limitações quando a fiscalização colide com…

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Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. Para a ministra Nancy Andrighi, ao se permitir…

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