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Fernanda A. da Motta – Advogada A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a…
Douglas Gonçalves – Advogado O Juizado Especial Cível foi criado a partir do advento da Lei nº 9.099/95 e estabeleceu critérios baseados na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade para conciliação, julgamento e execução de demandas judiciais cíveis cujo valor não ultrapasse a monta de quarenta salários mínimos nacionais.…
