Ilegalidade da Incidência do ICMS dobre a Demanda Contratada de Energia Elétrica
Fernanda A. da Motta – Advogada Demanda contratada consiste em potencial de energia elétrica colocado à disposição de clientes, pelas concessionárias de energia elétrica, mediante contrato, para que tenham a sua disposição, mesmo que não venham a utilizá-la, uma determinada quantidade de energia, devido a sua grande necessidade em razão…