A Microempresa no Juizado Especial Cível

Douglas Gonçalves – Advogado O Juizado Especial Cível foi criado a partir do advento da Lei nº 9.099/95 e estabeleceu critérios baseados na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade para conciliação, julgamento e execução de demandas judiciais cíveis cujo valor não ultrapasse a monta de quarenta salários mínimos nacionais.…

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