Denise Leite Gonçalves O denominado Direito Homoafetivo é um ramo do direito que vem crescendo a cada dia, abrindo oportunidades para o debate de garantias jurídicas até a pouco tempo “ignoradas”, para não dizer extirpadas por preconceito, tais como: a parceria civil, adoção por casais homossexuais, direitos junto ao INSS…
Clovis Gonçalves A Gonçalves Consultoria Jurídica informa aos agropecuaristas que em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Contribuição Social “FUNRURAL” foi banida dos custos da propriedade rural, pois a cobrança foi declarada inconstitucional. O percentual pago de 2.3 da produção bruta poderá ser restituído através de processo judicial,…
Clovis Gonçalves A Governadora do Estado, Sra. Yeda Crusius assinou, no dia de hoje, um novo REFIS Estadual. Portanto, a partir da promulgação da Lei, os contribuintes poderão parcelar seus débitos com o Estado. A grande novidade fica por conta da correção dos parcelamentos, que ao invéz de 1% +…
Clovis Gonçalves Desde a notícia sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, relativa à contribuição social do produtor rural empregador (FUNRURAL), muito se tem falado sobre a questão. Com a decisão os produtores rurais, frigoríficos e cooperativas estão livres…
Clovis Gonçalves A decisão unânime, tomada em plenário no início deste mês representa uma derrota para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que ainda, pode recorrer, mas acredita-se que com muito poucas chances de ver modificado o julgamento que perdurou por longos oito anos. O fundamento é de que…
Clovis Gonçalves O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador. Com base nesse entendimento, por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso…
Clovis Gonçalves O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que o trabalhador que passar a receber o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar tendo direito a todos os benefícios trabalhistas, como plano de saúde (odontológico e médico), cesta básica e auxílio-educação mesmo que ele não esteja…
Clovis Gonçalves É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de c rédi to e arrendamento mercantil financeiro. A decisão mantém suspensas duas cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo automático, o CDC automático, do Banco do Brasil, para evitar cobranças de…
Clovis Gonçalves O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores, só acarreta indenização por dano moral se houver prova dos prejuízos psicológicos sofridos. Para o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA) o funcionário não teria demonstrado, “de forma convincente”, os…
Fernanda A. da Motta – Advogada O regime de repasse das contribuições destinadas ao fundo das entidades de previdência privada sofreu severas alterações legislativas no tocante à dedução da base de cálculo do IRPF relativamente às contribuições vertidas para o sistema. A Lei 7.713/88, que regulamentava o assunto, estabelecia que…
