FEDERAIS INATIVOS E PENSIONISTAS PODEM PLEITEAR O PAGAMENTO CORRETO DE SUAS GRATIFICAÇÕES

Clovis Gonçalves O direito decorre da instituição de três gratificações que não foram pagas corretamente aos inativos e aos pensionistas:GDATA, GDPGPE E GDASST. A GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), criada exclusivamente para os servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) da Administração Pública Federal, deve ser estendida…

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Na semana em homenagem ao Dia do Deficiente Físico que ocorreu em 1 de outubro, o Brasil tem mais um avanço em sua legislação.

Clovis Gonçalves A Lei nº 12.470/11, publicada em setembro, diminuiu as barreiras trabalhistas para cerca de dois milhões de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a nova lei, os portadores de deficiência que recebem o BPC não perderão mais o benefício quando entrarem no…

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SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI EXTINTA

Clovis Gonçalves Segundo os doutrinadores o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial e ou por escritura pública, habilitando as pessoas a contrair novas núpcias. A figura do divórcio foi introduzida no Direito Brasileiro em 1977,…

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