Clovis Gonçalves O direito decorre da instituição de três gratificações que não foram pagas corretamente aos inativos e aos pensionistas:GDATA, GDPGPE E GDASST. A GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), criada exclusivamente para os servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) da Administração Pública Federal, deve ser estendida…
Clovis Gonçalves A Lei nº 12.470/11, publicada em setembro, diminuiu as barreiras trabalhistas para cerca de dois milhões de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a nova lei, os portadores de deficiência que recebem o BPC não perderão mais o benefício quando entrarem no…
Em outras palavras: é de responsabilidade dos consumidores saldar a conta completa. O entendimento foi firmado em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Milhares de ações judiciais serão fulminadas. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o valor…
A alienação parental, entre outras palavras, se configura quando um dos genitores, normalmente aquele que detém a guarda, com informações distorcidas, instiga a criança ou o adolescente a romper o vínculo afetivo com o outro genitor, típicos casos de mães ou pais que, por meio de estímulos negativos, convencem o…
Horas após negar que faria mais mudanças em relação ao cronograma das novas regras do ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego voltou atrás e informou ontem (18), que ampliará até o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação. Alvo…
Uma decisão judicial proferida em Mandado de Segurança coletivo ajuizado pelo Sindilojas de Porto Alegre concede prazo até 28 de junho de 2011 aos lojistas da capital gaúcha para adequação à Portaria MTE nº 1.510/09, que regulamenta o ponto eletrônico. De acordo com a norma, o prazo esgotaria já no…
Clovis Gonçalves Segundo os doutrinadores o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial e ou por escritura pública, habilitando as pessoas a contrair novas núpcias. A figura do divórcio foi introduzida no Direito Brasileiro em 1977,…
Clovis Gonçalves – Advogado Recentemente, foi veiculado nos meios de comunicação que, segundo a Receita Federal, um total de 561.915 contribuintes aderiram ao “REFIS” como remédio da crise, sendo 174.365 de pessoas físicas e 387.550 empresas. Quando surgiu há aproximadamente dez anos, o Refis original criou o primeiro parcelamento extraordinário…
Clovis Gonçalves As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência. A decisão é do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revogou parcialmente decisão anterior que havia determinado o cumprimento de normas da Agência…
Clovis Gonçalves A partir do mês de abril do corrente ano o DETRAN vai intensificar os processos de cassação das Carteiras de Habilitação (CNH) com relação àqueles motoristas que atingiram 20 pontos em face das multas aplicadas? Assim, verifique a pontuação, porventura, anotada em seus registros. A penalidade de suspensão…
