Mudaram as regras do seguro-desemprego. Agora, para receber o benefício, o trabalhador precisa fazer um curso de qualificação. Mas essa exigência vale apenas para o trabalhador desempregado que pedir o seguro pela terceira vez em dez anos.

Clovis Gonçalves O benefício só é pago se o profissional estiver matriculado. A frequência nas aulas também é cobrada, caso contrário o dinheiro é suspenso. O valor do benefício varia de acordo com a média dos últimos salários. Têm direito ao seguro, os trabalhadores que tiverem sido demitidos sem justa…

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Foi julgada procedente ação proposta pela Cooperativa dos Transportes do Vale (Cootravale/SC), contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Clovis Gonçalves Na ação, a Cootravale sustentou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.442/07 e Resolução ANTT nº 3.658/11, que ora regula o pagamento de frete. O artigo 5º-A da Lei nº 11.442/07 dispõe que o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo de cargas…

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Até o dia 31 de outubro/2012, empresas terão que adotar novos formulários para a RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO

Clovis Gonçalves O Ministério do Trabalho e Emprego modificou os modelos de “Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho” e “Termos de Homologação do Contrato de Trabalho”, cujas modificações consistem em adaptar o procedimento às novas normas sobre o sistema Homolognet. Com as novas regras, acompanhará o termo de rescisão…

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Credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral

Clovis Gonçalves A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes. Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor…

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50 ANOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Uma das mudanças na legislação trabalhista completou 50 anos na sexta-feira (13). Trata-se da lei que instituiu o 13º salário, garantido pela Lei nº 4.090, sancionada pelo então presidente da República, João Goulart (1919-1976), em 13 de julho de 1962. Mais do que um “salário extra”, assegurado até na Constituição…

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Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de maio de 2012, a Lei nº 12.619, que regulamenta o exercício das atividades dos motoristas profissionais

Clovis Gonçalves A Lei confere aos mesmos o direito de ter as suas jornadas de trabalho controladas de forma fidedigna pelo empregador Com a nova regulamentação, a CLT foi alterada, tendo sido acrescentada a seção IV-A no capítulo I, do título III, com a inserção dos novos artigos 235-A até…

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É claro, que antes de finalizar o negócio, o comprador de um imóvel deve buscar todos os subsídios que o façam ter certeza, ou pelo menos quase, de que o bem está livre e desembaraçado de quaisquer ônus e de que o vendedor está livre de dívidas.

Clovis Gonçalves Como envolvimento obrigatório, o comprador deve pedir ao vendedor que sejam apresentadas: certidão de quitação do IPTU; de prestação condominial; da matrícula atualizada do bem para fins de comprovação da existência ou não de penhora; certidão do distribuidor na esfera estadual, para averiguação dos processos judiciais que envolvem…

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