Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da viúva. (Fonte:…
É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interposto…
A Fiat Automóveis S/A deve indenizar um consumidor e sua família por acionamento e explosão indevida do air bag. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão na qual se afirma que o não-atendimento ao recall e a falta de revisões do veículo não afasta a…
É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar…
Ilegalidade, prejuízos de ordem moral, comportamento abusivo e criador de embaraços na obtenção de novo emprego para o trabalhador. Assim o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) caracterizou o procedimento de uma empresa que anotou na carteira de trabalho de um funcionário a existência de demanda judicial trabalhista…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a incidência de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) na comercialização de produtos agropecuários. A decisão unânime, tomada em plenário no início deste mês representa uma derrota para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que ainda, pode recorrer, mas…
Ilegalidade, prejuízos de ordem moral, comportamento abusivo e criador de embaraços na obtenção de novo emprego para o trabalhador. Assim o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) caracterizou o procedimento de uma empresa que anotou na carteira de trabalho de um funcionário a existência de demanda judicial trabalhista…
Tendo em vista a lacuna legislativa existente sobre a matéria, cabe ao Judiciário oferecer proteção jurídica às situações oriundas de união homoafetiva, através de uma interpretação sistemática, com fundamento nos princípios da dignidade humana, igualdade e repudio a discriminação. ‘”Como direito e garantia fundamental, dispõe a Constituição Federal que todos…
UNIÃO HOMOSSEXUAL tem reconhecimento garantido sendo que devem ser partilhados os bens de acordo com o que, por analogia, estabelece o regime da comunhão parcial de bens eis que constitui união estável a relação de fato entre duas pessoas do mesmo sexo, consistente na convivência pública e ininterrupta por um…
Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da…
