Clovis Gonçalves A decisão unânime, tomada em plenário no início deste mês representa uma derrota para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que ainda, pode recorrer, mas acredita-se que com muito poucas chances de ver modificado o julgamento que perdurou por longos oito anos. O fundamento é de que…
Clovis Gonçalves O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador. Com base nesse entendimento, por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso…
Clovis Gonçalves O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que o trabalhador que passar a receber o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar tendo direito a todos os benefícios trabalhistas, como plano de saúde (odontológico e médico), cesta básica e auxílio-educação mesmo que ele não esteja…
Clovis Gonçalves É ilegal a cobrança de tarifa em caso de liquidação antecipada de contratos de concessão de c rédi to e arrendamento mercantil financeiro. A decisão mantém suspensas duas cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo automático, o CDC automático, do Banco do Brasil, para evitar cobranças de…
Clovis Gonçalves O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores, só acarreta indenização por dano moral se houver prova dos prejuízos psicológicos sofridos. Para o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA) o funcionário não teria demonstrado, “de forma convincente”, os…
Fernanda A. da Motta – Advogada O regime de repasse das contribuições destinadas ao fundo das entidades de previdência privada sofreu severas alterações legislativas no tocante à dedução da base de cálculo do IRPF relativamente às contribuições vertidas para o sistema. A Lei 7.713/88, que regulamentava o assunto, estabelecia que…
Fernanda A. da Motta – Advogada Demanda contratada consiste em potencial de energia elétrica colocado à disposição de clientes, pelas concessionárias de energia elétrica, mediante contrato, para que tenham a sua disposição, mesmo que não venham a utilizá-la, uma determinada quantidade de energia, devido a sua grande necessidade em razão…
Fernanda A. da Motta – Advogada A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. A base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a…
Douglas Gonçalves – Advogado O Juizado Especial Cível foi criado a partir do advento da Lei nº 9.099/95 e estabeleceu critérios baseados na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade para conciliação, julgamento e execução de demandas judiciais cíveis cujo valor não ultrapasse a monta de quarenta salários mínimos nacionais.…
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