Confira a Lei n. 12.764/2012, que trata dos direitos dos autistas -

As pessoas com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência não serão submetidas a tratamento desumano ou degradante, não sendo privados de sua liberdade. Confira a Lei n. 12.764/2012, que trata dos direitos dos autistas Inclusão obrigatória. O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula…